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  TAXISTAS - SERVIÇO REGULAR DO TRANSPORTE PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2006 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE PÚBLICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.400/2006

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TAXISTAS - PERMISSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO

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PONTOS DE TÁXIS e DEVERES

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MODELO DE REQUERIMENTO - SOLICITAÇÃO PERMISSÃO DE TÁXI

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LEI FEDERAL Nº 12.468/2011 - REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TAXISTA

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LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 - INSTITUI A POLITICA DE MOBILIDADE URBANA

LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 - INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615/2013 - Altera Lei nº 12.587/2012

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 615/2013 - Altera a Lei nº 12.587/2012

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LEI FEDERAL nº 13.640/2018 - (Lei do UBER)

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MODELO DE REQUERIMENTO MOTORISTA CONTRATADO

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LEI MUNICIPAL Nº 1.532/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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