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  ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA (LEGISLAÇÃO)

LEI FEDERAL 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA)

LEI FEDERAL 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação Pública)

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DECRETO MUNICIPAL 023/2013 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCEBURGO)

DECRETO MUNICIPAL 023/2013 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011 NO AMBITO DO MUNICÍPIO)

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DECRETO ESTADUAL 45.969/2012 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

DECRETO ESTADUAL 45.969/2012 (REGULAMENTA A LEI FEDERAL 12.527/2011 NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL)

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INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Cartilha)

INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (Cartilha)

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INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (Cartilha)

INTRODUÇÃO À LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS  - (Cartilha)

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LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ESTUDO DO DIREITO COMPARADO) - UNESCO

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ESTUDO DO DIREITO COMPARADO) - UNESCO (Cartilha)

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