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Atendimento ao Cidadão: (35) 3556-1206
 

  Secretaria de Meio Ambiente


Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Atribuições:

I - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município;

II - planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;

III - elaborar normas técnicas e legais, visando ao estabelecimento de padrões de sustentabilidade ambiental;

IV - integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor Urbano do Município;

V - articular as ações ambientais nas perspectivas: metropolitana, regional e nacional;

VI - manter intercâmbio e parcerias com órgãos públicos e com organizações não governamentais, nacionais e internacionais, visando à promoção dos planos, programas e projetos ambientais locais;

VII - estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de conhecimento e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;

VIII - garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município;

IX - programar, executar e conservar a arborização dos logradouros públicos e atividades afins;

X - autorizar ou permitir a exploração e a realização de serviços e atividades nas áreas verdes do Município, na forma da lei;

XI - planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques, praças, parques, jardins e demais áreas verdes do Município;

XII - fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a legislação em vigor;

XIII - aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;

XIV - outras atribuições correlatas.

Secretário Municipal

Ademir Carosia

Endereço: Rua Adolfo Caldas, nº 280, Cohab, Arceburgo - MG

Horário de Funcionamento: Das 07:00 as 11:00h e das 12:30 as 16:30h

Telefone: (35) 3556-1491



 


 

Prefeitura Municipal de Arceburgo-MG
  Rua Cel.Cândido de Souza Dias, 1033 - Arceburgo-MG - CEP: 37820-000
Telefone: (35) 3556-1206
email: sac@arceburgo.mg.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08:30 as 10:30: Expediente Interno no Paço Municipal (sede da Prefeitura)
12:00 as 17:00: Atendimento Geral ao Público

Versão 3.0